LegislacaoEmenta Autoriza a prestação de auxílio às populações dos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Norte.
Legislacao
Lei nº 246, de 17 de Fevereiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 246
- Ano
- 1948