Art. 1 do Lei nº 248, de 17 de Fevereiro de 1948

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de setenta milhões, quatrocentos mil, quinhentos e cinqüenta e oito cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 70.400.558,60), para pagamento à concessionária do pôrto de Santos, nos têrmos do Decreto-lei nº 9.406, de 27 de junho de 1946, a saber: Cr$ Para entrega complementar, relativa ao exercício de 1946 ............................................... 3.764.870,20 Para entrega em parcela mensais, com base na arrecadação realizada no exercício de 1947 ..................................................................................................................................................... 66.635.688,40 70.400.558,60