Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 656.780,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e oitenta cruzeiros), para atender às despesas da Comissão de Reparações de Guerra, relativas ao ano de 1947, de acôrdo com a discriminação constante da tabela anexa.
Lei nº 251, de 17 de Fevereiro de 1948Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para atender às despesas da Comissão de Reparações de Guerra no decorrer de 1947.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 251, de 17 de Fevereiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 251
- Ano
- 1948
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