Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 175.384,80 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos) para regularização das despesas que, no Orçamento relativo ao exercício de 1958, à conta da Subconsignação 62 – Abono Provisório e novas aposentadorias, da Verba 3 – Serviços e Encargos, – foram pagas, além do crédito orçamentário próprio, pela administração do Território do Acre.
Lei nº 2.566, de 13 de Agosto de 1955Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 175.384,80 para regularização de despesas que, no Orçamento relativo ao exercício de 1953, foram pagas além do crédito próprio.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 2.566, de 13 de Agosto de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.566
- Ano
- 1955
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