LegislacaoEmenta Modifica o art. 4º e seu parágrafo da Lei n° 305, de 18 de julho de 1948 (Quota do imposto de renda, destinada aos municípios).
Legislacao
Lei nº 2.572, de 13 de Agosto de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.572
- Ano
- 1955