Art. 11 do Lei nº 2.584, de 1º de Setembro de 1955

Art. 11 - São revogados o art. 18 e seu parágrafo único da lei nº 1.293, de 27 de dezembro de 1950, e as demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO. J. M. Whitaker. CLBR Vol 05 Ano 1955 Págs. 75 e 76 Tabelas. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211