Art. 16 do Lei nº 2.613, de 23 de Setembro de 1955

Art. 16 - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias depois da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho Munhoz da Rocha J. M. Whitaker ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211