Art. 10 do Lei nº 263, de 23 de Fevereiro de 1948

Art. 10 - O art. 474 do Código de Processo Penal passa a ser o seguinte, conservados os seus dois parágrafos: “Art. 474. O tempo destinado à acusação e à defesa será de três horas, para cada uma, e de uma hora, para a réplica, e, outro tanto para a tréplica”.