Art. 19 - Os Assistentes do Procurador Geral e o Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo terão a gratificação de função correspondente ao símbolo FG-3; o Secretário do Procurador Geral e o do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal terão a gratificação de função correspondente ao símbolo FG-4; os Chefes das Seções a que se referem os arts. 3º, § 1º, e 4º desta lei, terão a gratificação de função correspondente ao símbolo FG-5.
Lei nº 2.642, de 9 de Novembro de 1955Ementa Reorganiza e dá nova denominação à Procuradoria Geral da Fazenda Pública, do Ministério da Fazenda, consolida suas atribuições e dispõe sobre o pessoal que a compõe.
Legislacao
Art. 19 do Lei nº 2.642, de 9 de Novembro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.642
- Ano
- 1955
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