Art. 1 do Lei nº 265, de 26 de Fevereiro de 1948

Art. 1 - Os artigos 5º e 6º do Decreto-lei nº 6.674, de 11 de julho de 1944, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º É a Câmara de Reajustamento Econômico autorizada a rever os julgamentos de feitos indeferidos liminarmente por terem sido os ajustes compulsórios requeridos fora do prazo previsto pelo § 1º do art. 41 do seu Regimento, assegurado, a êsses interessados o direto de recorrer à Câmara, no prazo de noventa (90) dias a partir da vigência da presente Lei.” “Art. 6º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”