LegislacaoEmenta Revoga a letra "g", do art. 10 do Decreto-Lei n° 5.625, de 28 de junho de 1943.
Legislacao
Lei nº 2.650, de 18 de Novembro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.650
- Ano
- 1955