Art. 18 do Lei nº 2.653, de 24 de Novembro de 1955

Art. 18 - O provimento das vagas existentes na data desta lei na carreira de Agente Fiscal do lmpôsto de Consumo será feito pelos seus atuais ocupantes, independente de estagio probatório e interstício, de forma a se manter completa a lotação estabelecida pelo quadro anexo ao Decreto-lei nº 5.425, de 27 de abril de 1943.