Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. NEREU RAMOS. Henrique Lott. Mário da Câmara. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 2.703, de 4 de Janeiro de 1956Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.277.882,80 para pagamento de horas extraordinárias de serviço a funcionários daquele Ministério, relativo aos exrcícios de 1949, 1950 e 1951.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 2.703, de 4 de Janeiro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.703
- Ano
- 1956
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