Art. 4 - Não poderão fazer parte do Conselho:
a) - as autoridades a que estivera sucessivamente subordinado o acusado, até a que o afastou do exercício de suas funções;
b) - os oficiais que tenham entre si ou com o acusado parentesco consanguíneo ou afim na linha reta ou até o quarto grau civil, na colateral;
c) - os oficiais subalternos.