Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ ... 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com a participação do Brasil na IX Reunião das Altas Partes Contratantes de Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, realizada em 28 de outubro de 1954.
Lei nº 2.742, de 6 de Março de 1956Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 885.000,00, destinado a atender às despesas com a participação do Brasil na IX Reunião das Altas Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 2.742, de 6 de Março de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.742
- Ano
- 1956
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