Art. 27 do Lei nº 2.750, de 4 de Abril de 1956

Art. 27 - Não concorrerá à promoção, embora tenha satisfeito às exigências da presente lei, o militar que se encontrar em: 1) licença para tratamento de interêsse particular; 2) serviço estranho ao Ministério da Guerra, exceto os que se encontram amparados por dispositivo constitucional ou estatutário; 3) cumprimento de sentença; 4) deserção; 5) extravio; 6) achar-se sub-judice.