Art. 2 do Lei nº 2.771, de 8 de Maio de 1956

Art. 2 - Os terrenos descritos no art. 1º não poderão ser alienados pelas entidades donatárias e reverterão à União, mediante indenização das benfeitorias nêles introduzidas, caso aquelas entidades venham a dissolver-se, sem serem substituídas por entidades da mesma natureza e com iguais objetivos.