Art. 15 do Lei nº 2.795, de 12 de Junho de 1956

Art. 15 - Dentro de 90 (noventa) dias, o Poder Executivo regulamentará a presente lei que, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 12 de junho de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBISTCHEk. Ernesto Dornelles. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211