Art. 6 - Deferido o requerimento da licença especial só entrará em gôzo desta o funcionário, observada a escaIa para tal estabelecida, ou determinação do chefe da Repartição competente.
Lei nº 283, de 24 de Maio de 1948Ementa Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares .
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 283, de 24 de Maio de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 283
- Ano
- 1948
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