LegislacaoEmenta Altera o art. 14, da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 2.837, de 31 de Julho de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.837
- Ano
- 1956