Art. 1 do Lei nº 2.853, de 28 de Agosto de 1956

Art. 1 - O art. 1 da Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º É permitida a consignação em fôlha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo e gratificação adicional por tempo de serviço”.