LegislacaoEmenta Modifica o art. 114 do Decreto-lei nº 483, de 08 de junho de 1938.
Legislacao
Lei nº 2.866, de 13 de Setembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.866
- Ano
- 1956