Art. 22 do Lei nº 2.874, de 19 de Setembro de 1956

Art. 22 - Os empregados da Companhia Urbanizadora ficam sujeitos, nas suas relações com a emprêsa, ùnicamente às normas de legislação do trabalho, sendo classificados nos diferentes institutos de aposentadoria e pensões, para fins de previdência, de acôrdo com a natureza de suas funções.