Art. 1 - E’ aberto ao Poder Legislativo – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$ l6.520.000,00, em refôrço da Verba 1.0.00 –Custeio, do Subanexo 2.01, do Anexo 2, constante do Orçamento vigente, para atender a despesas das seguintes dotações: Consignação 1.0.00 – Pessoal Civil Subconsignações: Cr$ Cr$ 1.1.02 – Subsídios e representações ................................................................................................ 5.000.000 1.1.09 – Ajuda de custo ......................................................................................................................2.000.000 1.1.17 – Gratificação de função ............................................................................................................ 120.000 1.1.19 – Gratificação pela prestação de serviço extraordinário: 1) Secretaria....................................................................................................................................... 5.000.000 2) Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira ............................. 400.000.......................... 5.400,000 Consignação 1.6.00 – Encargos Diversos 1.6.14 – Exposições, congressos e conferências: 1) Grupo Brasileiro da União Interparlamentar................................................................................... 2.400.000 2) Diversos................................................... 1.600.000 ..........................4.000.000........................16. 520. 000
Lei nº 2.882, de 21 de Setembro de 1956Ementa Abre, ao Poder Legislativo, os créditos: suplementar de Cr$ 24.920.000,00, sendo Cr$ 16.520.000,00 à Câmara dos Deputados e Cr$ 8.400.000,00 ao Senado Federal, em reforço de dotações orçamentárias vigentes; e especial de Cr$ 27.041,10, para pagamento de diferenças de salário-família e gratificação adicional no período de 1951 a 1955.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 2.882, de 21 de Setembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.882
- Ano
- 1956
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