Art. 1 do Lei nº 290, de 15 de Junho de 1948

Art. 1 - Ficam transferidas ao Estado de Santa Catarina, como auxílio à solução do problema do aumento de energia elétrica à sua Capital e municípios limítrofes, seis mil quatrocentas e quarenta e quatro (6.444) ações da Ernprêsa Sul Brasileira de Eletricidade S. A, (Empresul) do valor nominal de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) cada uma, que pertenceram a Berliner Handels-Geselleschaft, de Berlim, Alemanha, e pelo Decreto-lei nº 8.206, de 22 de novembro de 1945, foram incorporadas ao Patrimônio da União.