LegislacaoEmenta Modificação do art. 300 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Legislacao
Lei nº 2.924, de 21 de Outubro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 2.924
- Ano
- 1956