Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito suplementar de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), em refôrço das seguintes dotações constantes da Lei nº 8.665, de 6 de dezembro de 1955, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1956: ANEXO 3 – ORGÃO AUXILIARES Subanexo 3.01 – Tribunal de Contas DESPESAS ORDINÁRIAS Verba 1 – Custeio Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil Cr$ – 1.1.01 – Vencimentos ....................................................................................................................400.000,00 – 1.1.09 – Ajuda de custo .................................................................................................................. 150.00,00 50.000,00 Consignação 1.5.00 – Serviços de Terceiros– 1.5.02 – Passagens, transportes de pessoas e de suas bagagens ............................................................................................................................................50.000,00 Total ................................................................................................................................................. 600.000,00
Lei nº 2.937, de 31 de Outubro de 1956Ementa Autoriza a abertura, ao Tribunal de Contas, do crédito suplementar de Cr$ 600.000,00, em reforço de dotações do orçamento em vigor.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 2.937, de 31 de Outubro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.937
- Ano
- 1956
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