Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 309.000,00 (trezentos e nove mil cruzeiros),para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 peles Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, assim especificadas : Cr$
I - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais: – Gratificação a membros do Tribunal ..................................................................................... 73.400,00
II - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí: – Gratificação a membros do Tribunal ..................................................................................... 87.400,00
III - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo:
a) - gratificação a servidores requisitados ..................................................................................37.800,00
b) - gratificação a juizes, escrivães e preparadores..................................................................110.400,00 Total, .......................................................................................................................................309.000,00