Art. 1 - E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 791.406,50 (setecentos e noventa e um mil quatrocentos e seis cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender a despesas diversas realizadas no exercício de 1955 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Maranhão, São Paulo, Amazonas, Ceará Paraná e Rio Grande do Sul e que assim se discriminam:
I - Gratificação de natureza eleitoral a juizes, escrivães e auxiliares de cartório: Cr$
a) - Alagoas...............................................................................................................................151.800,00
b) - Maranhão........................................................................................................................... 224.000,00
c) - São Paulo.............................................................................................................................119.584,80
II - Adicionais por tempo de serviço: Cr$
a) - Amazonas .............................................................................................................................. 1.668,40
b) - Ceará ................................................................................................................................. 56.4453,30
III - Serviços Contratuais – Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ...................... 81.900,00
IV - Aluguel de imóveis:
a) - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ...............................................................................120.000,00
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ............................................................... 36.000,00 Total ....................................................................................................................................... 791.406,50