LegislacaoEmenta Modifica o art. 875, "caput", do Código de Processo Civil.
Legislacao
Lei nº 2.970, de 24 de Novembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.970
- Ano
- 1956