LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.870.000,00, para atender às despesas decorrentes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Maurilio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Armando Pereira de Andrade e Carlos Miguez Garrido.
Legislacao
Lei nº 2.988, de 30 de Novembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.988
- Ano
- 1956