Art. 1 do Lei nº 3.031, de 19 de Dezembro de 1956

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de .... Cr$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros), como refôrço À, Verba 1.0.00 – Custeio, Consignação 1.1.00 Pessoal Civil, Subanexo 4.14,21.02 – Serviço do Pessoal (Encargos Gerais), do Orçamento em vigor (Lei n.° 2.665, de 6 de dezembro de 1955), com a seguinte discriminação : Cr$ 1.1.09 – Ajuda de custo.......................................................................................................... 500.000,00 1.1.10 – Diária ....................................................................................................................... 600.000,00