LegislacaoEmenta Estende aos aprendizes-marinheiros os benefícios contidos no Capítulo III ( Reforma) da Lei n° 2.370, de 9 de dezembro de 1954.
Legislacao
Lei nº 3.065, de 22 de Dezembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.065
- Ano
- 1956