Art. 5 - Ficam suprimidos, o art. 18 e seu parágrafo único da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951.
Lei nº 3.084, de 29 de Dezembro de 1956Ementa Revigora, com alterações, a Lei n° 1.522, de 26 de dezembro de 1951, que autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 3.084, de 29 de Dezembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.084
- Ano
- 1956
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