Art. 11 do Lei nº 3.085, de 29 de Dezembro de 1956

Art. 11 - A reiteração do direito de purgar a mora dos aluguéis em atraso, nos têrmos e prazos da legislação vigente, não constitui abuso de direito no exercício da locação, nem pode representar motivo para despejo. "Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos casos pendentes