Art. 9 do Lei nº 3.085, de 29 de Dezembro de 1956

Art. 9 - Até 31 de dezembro de 1957, não será concedido ou executado despejo contra hospital ou estabelecimento de ensino, a não ser nas hipóteses previstas nos incisos I, X e XI do art. 15 da lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950.