Art. 1 do Lei nº 30-A, de 27 de Fevereiro de 1947

Art. 1 - Fica aberto, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 5.500.000,00) para atender ao pagamento (Serviços e Encargos, devido, por conta da arrecadação, no corrente exercício, do impôsto adicional de dez por cento (10 %) sôbre os direitos de importação, aos concessionários dos Portos do Ceará, Cabedelo, Recife, Maceió, Bahia, Vitória, Niterói, Angra dos Reis, Paranaguá e São Francisco, em virtude de contratos celebrados com o Govêrno Federal.