LegislacaoEmenta Modifica disposições da Lei n° 1.580, de 20 de março de 1952.
Legislacao
Lei nº 3.123, de 16 de Abril de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.123
- Ano
- 1957