Art. 3 - Os processos de revisão limitar-se-ão ao lançamento da parcela correspondente ao impôsto adicional de renda, a que se refere a letra “a” do art. 14 do Decreto-lei nº 9.159, de 10 de abril de 1946.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
Lei nº 3.262, de 16 de Setembro de 1957Ementa Dispensa do recolhimento dos Depósitos Compulsórios, Depósitos de Garantia e Certificado de Equipamento, os contribuintes que tenham processos de lançamento pendentes de decisão.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 3.262, de 16 de Setembro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.262
- Ano
- 1957
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