Art. 1 do Lei nº 327, de 13 de Agosto de 1948

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a empregar na construção da estação de passageiros no aeroporto de Recife, além da dotação própria, as verbas constantes das consignações destinadas, na lei orçamentária vigente, aos campos de pouso e às estações de passageiros de diversos aeroportos do interior do Estado de Pernambuco (Verba 4, Consignação VI, Dotações Diversas, letras c, m, n, o, p, q, r e s, do orçamento do Ministério da Aeronáutica).