Art. 1 - Em cumprimento do artigo 4º e seu § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será transferida, no dia 21 de abril de 1960, a Capital da União para o novo Distrito Federal já delimitado no planalto central do País.
Lei nº 3.273, de 1º de Outubro de 1957Ementa Fixa a data da mudança da Capital Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 3.273, de 1º de Outubro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.273
- Ano
- 1957
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