Art. 37 - Em nenhuma hipótese as verbas consignadas no orçamento de União por conta dos recursos previstos no art. 198 da Constituição Federal Deixarão de ser aplicadas no “Polígono das Secas”.
Parágrafo único - As verbas não distribuídas a qualquer título serão automaticamente no ultimo trimestre do exercício, consideradas lançadas à conta “Despesas da União” e creditadas ao DNOCS na sua aplicação no exercício seguinte.