LegislacaoEmenta Modifica o art. 5º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Legislacao
Lei nº 3.290, de 23 de Outubro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.290
- Ano
- 1957