Art. 3 - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, Anexo 5, subanexo 05.02.08 - 8ª Região.
Lei nº 3.300, de 30 de Outubro de 1957Ementa Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 3.300, de 30 de Outubro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.300
- Ano
- 1957
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