Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a baixar decreto de reforma, nos têrmos do artigo 273 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 16.274, de 20 de dezembro de 1923, ao ex-praça do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, João Pinto de Almeida.
Lei nº 331, de 13 de Agosto de 1948Ementa Releva a prescrição em que incorreu o direito de João Pinto de Almeida, ex-praça do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 331, de 13 de Agosto de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 331
- Ano
- 1948
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