Art. 13 - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis ns. 614, de 2 de fevereiro de 1949, e 1.255, de 4 de dezembro de 1954. Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Lucio Meira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 3.312, de 11 de Novembro de 1957Ementa Autoriza o Poder Executivo a afetuar empréstimos para construção de pequenos açudes na área do Polígono das Secas, e revoga as Leis nºs. 614, de 2 de fevereiro de 1949, e 1255, de 4 de dezembro de 1950.
Legislacao
Art. 13 do Lei nº 3.312, de 11 de Novembro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.312
- Ano
- 1957
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