Art. 2 do Lei nº 3.365, de 26 de Dezembro de 1957

Art. 2 - Esta lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1958, consignando-se no orçamento os recursos necessários ao cumprimento do que nela se dispõe. Rio de Janeiro, em 26 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211