LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos taxas aduaneiras e imposto de consumo para material a ser importado pela Telefônica de Sete Lagoas S.A., no Estado de Minas Gerais.
Legislacao
Lei nº 3.394, de 27 de Maio de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.394
- Ano
- 1958