LegislacaoEmenta Modifica o parágrafo único do art. 509, do Código de Processo Civil.
Legislacao
Lei nº 3.403, de 12 de Junho de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.403
- Ano
- 1958