LegislacaoEmenta Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do Decreto-Lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946.
Legislacao
Lei nº 3.427, de 10 de Julho de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.427
- Ano
- 1958